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Lei nº 13.709/2018

Política de Proteção de Dados

LGPD — Última atualização: 02 de abril de 2026

Esta Política descreve como tratamos os dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) no uso da nossa plataforma de gestão de campanhas eleitorais.

LGPD Compliant
Dados criptografados
Sem venda de dados
Direitos garantidos

Índice

Controlador dos DadosDados Pessoais ColetadosFinalidade do TratamentoBase Legal para TratamentoCompartilhamento de DadosArmazenamento e SegurançaRetenção dos DadosDireitos do Titular (LGPD)Responsabilidades do UsuárioCookies e TecnologiasEncarregado de Dados (DPO)Incidentes de SegurançaTransferência InternacionalAlterações desta Política

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados nesta plataforma é:

EmpresaCampanha Eleitoral IA Ltda.
CNPJA ser informado
E-mailprivacidade@campanhaeleitoral.ia.br
ResponsávelEncarregado de Proteção de Dados (DPO)

2. Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados cadastrais

  • Nome completo
  • CPF/CNPJ
  • E-mail
  • Telefone
  • Endereço

2.2 Dados da campanha

  • Informações do candidato
  • Dados de apoiadores e lideranças
  • Informações financeiras e contratuais

2.3 Documentos

  • Contratos
  • Notas fiscais
  • Recibos
  • Documentos pessoais (CPF, RG, comprovantes)

2.4 Dados técnicos

  • Endereço IP
  • Localização aproximada
  • Navegador e dispositivo
  • Logs de acesso

3. Finalidade do Tratamento

  • Operação da plataforma de gestão eleitoral
  • Gestão de campanhas eleitorais e estratégias
  • Geração de documentos e relatórios
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Comunicação com o usuário
  • Segurança e prevenção a fraudes
  • Melhoria da experiência do usuário

4. Base Legal para Tratamento

Consentimento

Autorização expressa do titular dos dados

Obrigação legal

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Execução de contrato

Necessário para prestação do serviço contratado

Legítimo interesse

Interesses legítimos do controlador ou terceiros

Exercício de direitos

Exercício regular de direitos em processos

5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

  • Prestadores de serviços (hospedagem, pagamento, tecnologia)
  • Autoridades públicas, quando exigido por lei
  • Parceiros essenciais à operação da plataforma

Não comercializamos dados pessoais.

6. Armazenamento e Segurança

Criptografia

Dados criptografados em trânsito e em repouso

Controle de acesso

Permissões individuais por perfil de usuário

Monitoramento contínuo

Vigilância ativa contra acessos não autorizados

Infraestrutura segura

Servidores em nuvem com certificações de segurança

7. Retenção dos Dados

  • Pelo período necessário para execução do serviço contratado
  • Para cumprimento de obrigações legais eleitorais (Lei nº 9.504/1997)
  • Para cumprimento de obrigações fiscais e contábeis aplicáveis
  • Até solicitação de exclusão pelo titular, quando aplicável
  • Após encerramento, dados são anonimizados ou excluídos em até 90 dias

8. Direitos do Titular (LGPD)

Nos termos da LGPD (Art. 18), você tem direito a:

Confirmar tratamento

Saber se seus dados são tratados

Acessar dados

Obter cópia dos dados armazenados

Corrigir dados

Atualizar dados incompletos ou incorretos

Solicitar exclusão

Pedir anonimização ou eliminação

Revogar consentimento

Retirar autorização a qualquer momento

Portabilidade

Transferir dados para outro fornecedor

Para exercer seus direitos: privacidade@campanhaeleitoral.ia.br

9. Responsabilidades do Usuário

O usuário declara e se compromete a:

  • Possuir autorização para inserir dados pessoais de terceiros na plataforma
  • Utilizar a plataforma conforme a legislação eleitoral e de proteção de dados vigente
  • Não inserir dados ilegais ou sensíveis sem base legal adequada
  • Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto
  • Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta

10. Cookies e Tecnologias

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

  • Manter sessão ativa e segura do usuário
  • Melhorar a experiência de uso da plataforma
  • Analisar comportamento e desempenho do sistema
  • Personalizar funcionalidades conforme o perfil

O usuário pode gerenciar e desativar cookies nas configurações do seu navegador.

11. Encarregado de Dados (DPO)

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado (DPO):

DPO — Encarregado de Dados

privacidade@campanhaeleitoral.ia.br

12. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais:

  • O titular dos dados será comunicado em prazo razoável
  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá ser notificada
  • Medidas corretivas serão aplicadas imediatamente
  • Um relatório de impacto será elaborado quando necessário

13. Transferência Internacional

Caso haja transferência de dados pessoais para fora do Brasil:

  • Garantiremos conformidade com os requisitos da LGPD
  • Utilizaremos apenas parceiros com nível adequado de proteção de dados
  • Adotaremos cláusulas contratuais padrão quando necessário
  • O titular será informado sobre a transferência quando aplicável

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação vigente. Quando houver alterações relevantes, notificaremos os usuários por e-mail ou por aviso na plataforma. Recomendamos revisão periódica desta página. A data da última atualização sempre estará indicada no topo.

Nosso Compromisso com a LGPD

Nos comprometemos com a transparência, segurança e uso responsável dos dados, garantindo conformidade com a legislação brasileira e proteção total aos usuários da plataforma.

ANPD Compliance
Lei nº 13.709/2018
Dados protegidos

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