LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
CampanhaEleitoral.ia.br — Última atualização: Abril de 2026
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Vigente desde setembro de 2020, a lei estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
A fiscalização é realizada pela ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados. As penalidades podem chegar a 2% do faturamento anual ou R$ 50 milhões por infração.
2. Nosso compromisso com a LGPD
A AZ Technology Soluções Digitais LTDA (CNPJ: 27607249000116), responsável pela plataforma CampanhaEleitoral.ia.br, está comprometida com a conformidade total à LGPD. Nossa plataforma foi desenvolvida respeitando os princípios da lei, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.
3. Princípios que seguimos (Art. 6º da LGPD)
Nossa plataforma foi desenvolvida respeitando os 10 princípios da LGPD:
- Finalidade: tratamos dados apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
- Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas.
- Necessidade: coletamos apenas os dados estritamente necessários.
- Livre acesso: garantimos consulta facilitada e gratuita sobre o tratamento.
- Qualidade dos dados: garantimos exatidão, clareza e atualização dos dados.
- Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
- Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
- Prevenção: adotamos medidas para prevenir danos aos titulares.
- Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios.
- Responsabilização: demonstramos a adoção de medidas eficazes de conformidade.
4. Seus direitos como titular (Art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
- Art. 18, I — Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
- Art. 18, II — Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Art. 18, III e IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
- Art. 18, V — Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Art. 18, VI — Eliminação: solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
- Art. 18, VII — Informação sobre compartilhamento: obter informação sobre entidades com as quais compartilhamos seus dados.
- Art. 18, VIII — Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências.
- Art. 18, IX — Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail: dpo@campanhaeleitoral.ia.br. Responderemos em até 15 dias úteis.
5. Como implementamos a LGPD na plataforma
- Criptografia: todos os dados são criptografados em trânsito (TLS) e em repouso.
- Controle de acesso: sistema de permissões por perfil — cada usuário acessa apenas o que precisa.
- Logs de auditoria: registro completo de todas as ações realizadas na plataforma.
- Exclusão segura: processo de exclusão definitiva de dados mediante solicitação do titular.
- DPO designado: Encarregado de Proteção de Dados disponível para atender solicitações.
- Notificação de incidentes: processo de notificação à ANPD e titulares em caso de incidentes.
- Contratos com fornecedores: todos os operadores de dados assinam cláusulas de proteção.
- Revisão periódica: políticas e práticas revisadas regularmente para manter conformidade.
6. Encarregado de Dados (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atender às solicitações dos titulares e comunicar-se com a ANPD.
AZ Technology Soluções Digitais LTDA
CNPJ: 27607249000116
Rua Professor Euclides Berardo, 393 — Jardinópolis/SP — Brasil
E-mail: dpo@campanhaeleitoral.ia.br
Telefone: (16) 3040-0808
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
7. Documentos relacionados
- Política de Privacidade — como tratamos seus dados pessoais
- Termos de Serviço — condições de uso da plataforma
