Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma CampanhaEleitoral.ia.br, operada pela BT Fly Com de Imp e Export Ltda (CNPJ: 27.607.249/0001-16), você concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A CampanhaEleitoral.ia.br é uma plataforma de gestão eleitoral que oferece ferramentas para organização de campanhas políticas, incluindo gestão de equipe, base eleitoral, financeiro, agenda, mapa de votos, pesquisa eleitoral, área jurídica, área contábil e outros módulos de apoio à campanha.

O serviço é disponibilizado mediante assinatura mensal ou anual, com período de teste gratuito de 7 (sete) dias para novos usuários.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. A BT Fly Com de Imp e Export Ltda não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da sua conta.

Ao utilizar o login com Google, você autoriza a plataforma a receber seu nome, e-mail e foto de perfil do Google para fins de autenticação e criação de conta.

4. Planos e Pagamentos

A plataforma oferece planos de assinatura com diferentes funcionalidades. Os valores, condições e formas de pagamento estão disponíveis na página de planos do site.

• O período de teste gratuito de 7 dias não exige cartão de crédito
• Após o período de teste, é necessária assinatura paga para continuar utilizando
• Os pagamentos são processados por gateways de pagamento seguros
• O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem multa
• Não há reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário

5. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em não:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo a legislação eleitoral brasileira
• Inserir dados falsos, fraudulentos ou enganosos
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários sem autorização
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Reproduzir, duplicar, copiar ou revender qualquer parte do serviço sem autorização
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma

6. Propriedade Intelectual

A plataforma CampanhaEleitoral.ia.br, incluindo seu código, design, logotipos, textos e funcionalidades, é propriedade exclusiva da BT Fly Com de Imp e Export Ltda e está protegida por leis de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de propriedade do usuário. Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

7. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar a plataforma, você consente com o tratamento dos seus dados conforme descrito nesses documentos.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo. A BT Fly Com de Imp e Export Ltda não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas
• Perdas de dados decorrentes de uso inadequado da plataforma
• Resultados eleitorais ou decisões tomadas com base nas informações da plataforma
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço

9. Cancelamento e Encerramento

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. Após o cancelamento, seus dados serão mantidos pelo prazo legal aplicável e, após esse período, serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos de Serviço, mediante notificação prévia sempre que possível.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes, notificaremos os usuários por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jardinópolis/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço:

BT Fly Com de Imp e Export Ltda
CNPJ: 27.607.249/0001-16
Rua Professor Euclides Berardo, 393 — Jardinópolis/SP — Brasil
Telefone: (16) 3040-0808
E-mail: dpo@campanhaeleitoral.ia.br